Faça seu Requerimento de Autorização Aqui!

1. Faça seu requerimento

A exploração indireta do serviço de transporte ferroviário estadual, mediante outorga por autorização, será formalizada por intermédio da celebração de contrato de adesão, com prazo determinado, entre pessoa física/jurídica requerente e o Estado, por meio da Agência Goiana de Infra Estrutura - GOINFRA.

O objetivo do Requerimento de Autorização é fornecer ao regulador ferroviário os elementos necessários para avaliar a exploração indireta do serviço de transporte ferroviário estadual (novas ferrovias, novos pátios e demais instalações acessórias) e deliberar sobre a outorga por autorização.



2. Documentação Necessária

O requerimento deve atender ao disposto na Lei Estadual 21.882, de 24 de abril de 2023 que dispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado de Goiás - SF/GO, de acordo com os regimes de exploração dos serviços de transporte ferroviário de cargas e de passageiros.



3. Onde Registrar a Manifestação

Os interessados em obter a outorga por autorização para a exploração indireta do serviço de transporte ferroviário, em novas ferrovias ou em novos pátios ferroviários, poderão requerê-la a qualquer tempo conforme, formulário e requisitos abaixo.

Após o recebimento da documentação, sendo atendido todos os pré-requisitos, será registrada a solicitação via SEI, com número de protocolo para acompanhamento da solicitação.



4. Fluxograma do Processo Administrativo



Descrição da Imagem


Do Requerimento

O interessado poderá encaminhar o requerimento de Autorização Ferroviária, anexando a documentação necessária, baixar a minuta do contrato e também acessar a lei ferroviária estadual, conforme abaixo.